Fonte: Correio do Estado Data: 09/11/2022
Projeto de lei precisa ser votado em regime de urgência para empurrar o início da cobrança para 2024.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados propôs, na semana passada, adiar as regras de taxação da geração distribuída (GD) de energia solar para 2024.
Segundo a proposta, o objetivo é acrescentar doze meses ao prazo de solicitação de acesso às distribuidoras. “Sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica”.
A Câmara dos Deputados recebeu, ontem (8), o requerimento de urgência para tramitação do PL nº 2.703/2022. O presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Guilherme Chrispim, enfatizou em entrevista ao Canal Solar que a discussão é necessária e vital para o momento do setor.
“Entendemos que ficou uma lacuna, principalmente em função da demora da Aneel para se posicionar, algo que deveria ter sido feito até o dia 7 de julho, quando expirava o prazo de 180 dias”.
“A situação gerou atraso em algumas questões que foram imputadas pelas distribuidoras, alegando falta de posicionamento da Agência. Assim, entendemos ser pertinente uma discussão sobre a prorrogação do prazo. É válida e necessária essa solicitação”, pontua.
O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) é o representante estadual e um dos que estão trabalhando para que o projeto seja votado ainda neste ano.
Segundo Hewerton Martins, presidente do MSL e um dos principais promotores da prorrogação da taxação, o projeto de lei começou a tomar forma após a audiência pública na Câmara Federal, realizada em 22 de junho deste ano.
“Foram apresentados inúmeros casos de falta de atendimento no Brasil inteiro, milhares de casos de não atendimento, e a Aneel foi cobrada pela fiscalização por meio da comissão”, relata.
Ainda de acordo com ele, a Aneel não conseguiu apresentar um plano convincente que dê previsibilidade para o setor sobre as taxas a serem cobradas a partir de 2023.
“Ela apresentou um plano com taxação até o ano 6 [2028], isso quer dizer que do ano 6 para o ano 7 [2029] não se sabem quais os valores cobrados. Então isso é inconstitucional, a gente não sabe nem como será. O problema foi que a lei deu muito poder para a Aneel”, critica Martins.
Até o momento, está prevista taxa de 15% sobre a quantidade gerada a ser integrada ao Sistema Interligado Nacional (SIN) em 2023 e aumento gradativo até atingir alíquota de 90% em 2028. A indefinição relatada pelo dirigente inicia-se em 2029, ano no qual a taxação ainda será definida pela Agência.
De acordo com a Energisa Mato Grosso do Sul, em 2021 e neste ano, foram conectados 36.279 sistemas de geração distribuída (GD) no Estado. Em cinco anos, o número total chega a 50.408 unidades integradas ao SIN.
As regras incidem sobre a geração de energia solar fotovoltaica, eólica, de centrais hidrelétricas e de biomassa. Hoje, os micro e minigeradores não pagam pela energia que é gerada a mais e inserida na rede distribuidora. Com o novo marco, aqueles que já têm sistemas instalados mantém a garantia de isenção de taxas até 2045.
O pagamento escalonado da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD fio B) começa em 15%, a partir de 2023; vai a 30% a partir de 2024; a 45% a partir de 2025; a partir de 2026, 60%; as taxas vão a 75% a partir de 2027; 90% a partir de 2028; e a partir de 2029 a Aneel definirá as tarifas.
Já para os consumidores com novos sistemas acima de 500 kW da modalidade de autoconsumo remoto, o pagamento sobre a energia injetada na rede elétrica será equivalente a 29,3% da tarifa de eletricidade média de baixa tensão de 2023 até 2028.
Esta notícia não é de autoria da Novus Energia, sendo assim, os créditos e responsabilidades sobre o seu conteúdo são do veículo original, exceto no caso de notícias que tenham necessidade de transcrição ou tradução, visto que se trata de uma versão resumida pela Novus Energia. Para acessar a notícia em seu veículo original, clique aqui
