Fonte: epbr 23.08.2022
Neste primeiro artigo serão colocadas questões importantes que a administração pública deveria abordar em seus editais para a contratação de quem forneça usinas solares fotovoltaicas a serem construídas e operadas.
Pois é, não são somente os consumidores do setor privado que estão preocupados com a volatilidade dos custos de energia elétrica no Brasil e em diversos outros países: bons gestores públicos também estão e a energia solar é financeira e ecologicamente atrativa.
A premissa básica que se deve observar é a viabilidade das propostas que serão apresentadas num edital. Não é incomum, em grandes contratações, que editais sejam precedidos de amplos estudos de mercado. Mas, para as pequenas usinas fotovoltaicas, isso faz sentido?
Provavelmente não fará sentido que a construção e operação de pequenas usinas fotovoltaicas, para atender escolas, hospitais e outros prédios públicos, envolva tamanha complexidade no pré-contratação, em todas as situações.
O que fazer então?
Já se pode antever que editais serão copiados, eventualmente modificados e adotados por gestores encarregados da seleção de fornecedores das usinas fotovoltaicas para milhares de potenciais contratantes no Brasil.
É uma realidade. E há de se convir que é prático.
Outra realidade, advinda de uma rígida lei de licitações da década de 1990, editada no contexto de pós-impeachment de Presidente da República, é o receio de adoção, pela gestão pública contratante, de cláusulas percebíveis como mais benéficas para uma proponente.
Há mitos na questão das cláusulas de contratos administrativos que valem a pena ser revisitados. A começar pelos modelos contratuais comumente anexados aos editais e a linguagem dos próprios editais.
Vale lembrar que fornecedoras de usinas fotovoltaicas provavelmente não terão a estrutura sofisticada para analisar e, mais ainda, conseguir alterar cláusulas contratuais exigidas por edital de contratante pública antes da assinatura.
Daí que desponta a importância de uma redação do edital que permita alguma flexibilidade no contrato, que inclusive poderá ser usado na obtenção de financiamento do projeto pela proponente vencedora.
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