Fonte PNB Online 09.08.2022
A ação é mais uma das medidas do parlamentar para tentar impedir a tributação do setor.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pede a suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia solar será julgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta quinta-feira (11.08). A ação foi proposta pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) e é mais uma das medidas do parlamentar para tentar impedir a tributação do setor.
A ação foi proposta pelo parlamentar após a insistência do Governo do Estado em cobrar o ICMS relativo à energia solar. No dia 10 de fevereiro deste ano, o deputado Faissal conseguiu uma decisão, por unanimidade, em medida liminar que suspendeu a cobrança do referido imposto. Agora o feito vai para o julgamento final.
Um dos argumentos listados por Faissal na ação aponta que, quando o consumidor faz a instalação de painéis fotovoltaicos, pelo sistema de micro e minigeração distribuída, o objetivo é apenas o autoconsumo, ou seja, não visa a comercialização de eletricidade. Em outras palavras, de acordo com o parlamentar, não existe relação de mercância ou operação de compra e venda entre o consumidor e a distribuidora, visto se tratar de um empréstimo a título gratuito.
“A Energisa tem o monopólio da exploração de um serviço público, que é a energia elétrica. A energia solar é a única ‘concorrente’, mas o Governo do Estado faz de tudo para não incentivar esta modalidade de geração, o que só beneficia a concessionária, que teve no último ano lucro líquido de R$ 1,133 bilhão. A energia solar permite que empresários, por exemplo, que pagavam até R$ 15 mil em suas faturas de energia elétrica e passaram a fazer uso do sistema, possam aplicar o dinheiro em melhorias na própria empresa, fomentando a economia”, afirma Faissal.
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